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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
 
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org
 
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116,
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
 
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda ​à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online ​através do link: https://webgate.ec.europa.eu/ odr/main/index.cfm?event=main. home.chooseLanguage​
Para Queixas e Reclamações: lojasisters@gmail.com


Mais informações em Portal do Consumidor.

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